Não conhecido declarações factuais Cerca de Deborah Viaro



O artigo 7º, VI, da Constituição Federal garante a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou pacto coletivo. Por sua vez, o artigo 8º, VI, da Carta Magna dispões de que é obrigatória a participação Destes sindicatos nas negociações coletivas de produção.

Analisando os controles de jornada, os quais considero fidedignos porque demonstram horários irregulares de entrada e saída e porque nãeste foram impugnados através reclamante, verifico qual a jornada do produção nãeste excedia o módulo semanal de 44 horas.

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procedimento por emissãeste do nota fiscal paralela. Contudo, não contestou nemrespondeu às informações do Termo do Constataçãeste.Foi verificado ainda de que cada nota fiscal por cada umdos grupos tinha conteúdo diferente, nãeste somente no qual diz respeito à mercadoria descrita, tais como tambémquanto ao destinatário da nota fiscal, à data de emissão, e ao valor da mercadoria do Aviso Fiscal de

Destarte, julgo procedente este pedido por condenação da reclamada de modo a depositar em conta vinculada do autor as parcelas faltantes de FGTS, sob pena de execuçãeste direta.

Para apuraçãeste da remuneraçãeste DE ffoirias em dobro, devem-se observar as quantias já pagas de maneira simples, deduzindo-as do montante Perfeito a ser pago.

conta corrente, constou como beneficiário ou como contato por cheques usados para diversos pagamentos beneficiando outras

Acolhe-se integralmente o laudo pericial apresentado, à ausência por outras provas documentais qual destoem das conclusões do expert, pelo de que julgo improcedente a pretensão.

das multas administrativas ora em cobranca aos efeitos da recuperacao judicial, natural saiba como a competencia do Juizo

de que se encaixamnas hipóteses legais previstas pelo artigo 2º da Lei oito.397/92. 3. O estratagema delineado evidencia qual as alterações sociais eramfeitas sob este comando por 2 grupos familiares orquestrados por Sidônio e Adriano, caracterizando a formação do grupo econômico entre as empresas envolvidas. 4. Resta clara a confusão patrimonial entre os integrantes dessas famílias, do modo de que a responsabilidade nãeste recai mal sobre Sidônio e Adriano, contudo tambfoimsobre ESTES demais membros, dentre eles este ora agravante. 5. Utilizando efeito, o artigo 50 do Aviso Civil permite a responsabilizaçãeste dos sócios emcaso do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio do finalidade, ou através confusão patrimonial.

Faculta-se à Ré reter do crédito do autor as importâncias relativas aos mencionados recolhimentos, tendo em Aspecto a CRFB/88 de que o qualifica tais como contribuinte obrigatório.

sobrejornada; que a redução do jornada foi pactuada livremente; que o ambiente de trabalho não era insalubre ou perigoso. Impugnaram as demais pretensões. Pugnaram pela improcedência dos pedidos. Juntaram procuração e documentos.

riquezas de modo a os socios da INDUSTRIAS NARDINI, de outro, sendo certo qual esse procedimento caracteriza

nãeste havendo, portanto, por que não tentar isso a regular formalização dessas operações, dependendo de revelamdocumentos existentes nos Termos por Constataçãeste e Intimação Fiscal nº 04/2012 e 09/2012 (e-doc 23).De modo a melhor compreender o volume das transações empreendidas por essas empresas e demonstrar qual as vendas existentes entre a Nardini e Deb Maq eramsimulações, ESTES auditores elaboraramuma tabela como resumo das vendas ocorridas entre os anos de 2007 e 2008 e constataramuma diferença por R$ 48.140.653,24, a ser esse valor o saldo credor da Nardini. Isso leva a crer qual, tratava-se, na realidade, do transferências patrimoniais gratuitas por uma empresa para outra.Ademais, mediante a análise Destes extratos bancários, ESTES Auditores Fiscais, confrontando as notas fiscais de que foramemitidas através empresa Indústrias Nardini nos anos-calendários do 2006, 2007 e 2008, por meio do CNPJ do destinatário da nota fiscal saiba como CNPJ da empresa depositante, identificaramque de modo a diversos créditos que tinhamcomo origemuma Transferência Eletrônica Disponível - TED ou Transferência entre agências comidentificaçãeste do depositante atravé especialmentes do CNPJ, nãeste existia a emissão da correspondente nota fiscal relatório completo por venda para a empresa.

Nos Teor preconizados pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, deverá ser recolhido este montante devido a título por recolhimento previdenciário, tanto o relativo à cota do empregador quanto à cota do empregador, mediante este regime por competência (mês a mês), levando-se em conta o teto mensal, com relação à cota cabente ao empregado e, quanto ao empregador, o percentual por ele praticado, em analogia com o seu enquadramento em face de sua própria atividade desempenhada, até mesmo atentando-se de modo a este fato por, caso seja o empregador optante do SIMPLES, será devida, tão somente, a cota relativa ao empregado; todavia, deverá a Reclamada comprovar tal situação, de forma documental, nos

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